Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09/05/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 06/05/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 07 a 09 de maio de 2024. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.

0044359-30.2023.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044359-30.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000252-63.2018.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00422299 AGTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE AGDO: ELIANE GONÇALVES SALINO ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0045149-14.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045149-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874762-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00429118 AGTE: SKY MIDIA . RC . PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: GLAUCIA CRISTINA DA SILVA PESSÔA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0050453-91.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050453-91.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855113-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00479273 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PRISCILA MARIA DANZIGER SCHECHTER AGDO: ALTO IMPACTO MIDIA EXTERIOR LTDA AGDO: ANDREA FREITAS THOMAZ PEREIRA AGDO: ANTONIO CANDIDO DA ROCHA AGDO: ATTILIO PALMIERI FILHO AGDO: BRUNO FRANCISCO D ANDREA DE LUCA AGDO: EDSON PEREIRA CANTO AGDO: ERIKA FERNANDA DOS SANTOS DINIS AGDO: FRANCISCO DE SOUZA CARNEIRO PINTO AGDO: GABRIELA DOS SANTOS SOUSA AGDO: LEONTINA MARIA GUIMARAES ROLIM AGDO: LOURIVAL MACHADO CANTO JUNIOR AGDO: LUISA MANNARINO MANTUANO AGDO: MARCELO MANTUANO AGDO: MARIA HELENA DE ALCANTARA AGDO: OSVALDO JORGE SOARES AGDO: RACHEL CANTO BOTTINO AGDO: ROSANGELA MANTUANO DOMINGOS DA SILVA AGDO: ROSEMARY FERNANDES DA COSTA MOREIRA ADVOGADO: CAROLINA CAPILUPI LEAL BRANDÃO ADVOGADO: ALTAIR LEAL MIRANDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0082988-73.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082988-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0833401-32.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00802807 AGTE: MARIA ANISIA DE JESUS LEAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0093933-22.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093933-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0003216-65.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00908490 AGTE: MARIA JULIA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0055504-83.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055504-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029514-62.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00529848 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: EDIMÁRIO LOURENÇO NUNES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0017383-17.2022.8.19.0001

007. APELAÇÃO 0017383-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017383-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00348963 APTE: PROFARMA SPECIALTY S.A APTE: ARP MED S.A ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0055436-67.2022.8.19.0001

008. APELAÇÃO 0055436-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055436-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00665036 APELANTE: DENTECK AR-CONDICIONADO LTDA ADVOGADO: LUCAS HECK APELADO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0073086-98.2020.8.19.0001

009. APELAÇÃO 0073086-98.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073086-98.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00340337 APELANTE: ALIANÇA S.A. INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0344746-76.2017.8.19.0001

010. APELAÇÃO 0344746-76.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0344746-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00348075 APELANTE: G2 CONSULT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803343-60.2023.8.19.0001

011. APELAÇÃO 0803343-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803343-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00611200 APELANTE: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000354-83.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000354-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124228-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00002440 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0015383-13.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015383-13.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108534-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00147269 AGTE: RENATO GOMES DA PAZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003401-27.2022.8.19.0003

014. APELAÇÃO 0003401-27.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003401-27.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00894265 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: OS MESMOS APELADO: NATHALIA COELHO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0066129-77.2003.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0066129-77.2003.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066129-77.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00868505 APELANTE: FLORIZIO DE SOUZA BRASIL ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO ADVOGADO: REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0085368-71.2020.8.19.0001

016. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0085368-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0085368-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00804297 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: REINALDO VIEIRA SEROA DA MOTTA ADVOGADO: CÁSSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0004582-74.2003.8.19.0053

017. APELAÇÃO 0004582-74.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004582-74.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00070286 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0090838-81.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090838-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808680-44.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00876598 AGTE: MARIA AUGUSTA DA COSTA PINTO REP/P ROSANGELA APARECIDA DA COSTA PINTO ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009481-45.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009481-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0814179-66.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00097765 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0010167-37.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010167-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0814179-66.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00101705 AGTE: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A ADVOGADO: PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014953-61.2023.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014953-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0031462-05.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00142544 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: REGINA CELI DA SILVA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0075444-34.2023.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075444-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010621-81.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00722032 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FELLIPE CAETANO CORREA ROSA AGDO: MARCELA CAETANO CORREA ROSA AGDO: REGINA GUARNIERI BORGES AGDO: REGINALDO CARLOS DE ABREU AGDO: REJANE LILLE STREVA HYGINO DE MIRANDA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES AGDO: RENATA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0094696-23.2023.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094696-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027263-37.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00916344 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROZILANE MATIOLI AGDO: RUDERICE DA PENHA RUELLA CARNEIRO AGDO: SANDRA BERNADETE DALBONI CUNHA MIRANDA AGDO: SANDRA JUANIR DE OLIVEIRA AGDO: SAMIA MIERI DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0800378-65.2022.8.19.0027

024. APELAÇÃO 0800378-65.2022.8.19.0027 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800378-65.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2023.00929843 APELANTE: RANIELE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: LAILA MACEDO CHACOUR ADVOGADO: WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0896431-55.2023.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0896431-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0896431-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00900653 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELENO SELIM ASSIS ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0059090-33.2020.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0059090-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059090-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00024123 APELANTE: CONDOMÍNIO NOVO LEBLON ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0002962-79.2019.8.19.0210

027. APELAÇÃO 0002962-79.2019.8.19.0210 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002962-79.2019.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2024.00080765 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ITAMAR JAPONIO COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010310-62.2016.8.19.0014

028. APELAÇÃO 0010310-62.2016.8.19.0014 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010310-62.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00045016 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TERRA GOMES E BARRETO NUNES LTDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0053083-54.2022.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0053083-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMERCIALIZAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO SEM RESTRIÇÕES DE MEDICAMENTOS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053083-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00089042 APELANTE: DERM NAT FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO APELADO: SR.SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA (IVISA) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0821288-60.2023.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0821288-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821288-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00118827 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PAULO MARIANO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0831748-09.2023.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0831748-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831748-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00048340 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOEL MARQUES DE SANT ANNA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0878924-81.2023.8.19.0001

032. APELAÇÃO 0878924-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878924-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115826 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROBERTA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0013052-28.2012.8.19.0070

033. APELAÇÃO 0013052-28.2012.8.19.0070 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013052-28.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00183326 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: DENIZARTE COUTO DE MIRANDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0138233-42.2018.8.19.0001

034. APELAÇÃO 0138233-42.2018.8.19.0001 ASSUNTO: VIAS URBANAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138233-42.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00143892 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE JAIR LIBERATO ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0265514-73.2021.8.19.0001

035. APELAÇÃO 0265514-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265514-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00144436 APELANTE: JORGE JOSÉ RIGUEIRA DA PAIXÃO ADVOGADO: JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0800951-30.2023.8.19.0040

036. APELAÇÃO 0800951-30.2023.8.19.0040 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800951-30.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.00160935 APTE: ADRIANA SILVA DIAS ADVOGADO: HELBER COELHO DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0806809-57.2022.8.19.0014

037. APELAÇÃO 0806809-57.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806809-57.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00156652 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: GEILSON DA SILVA VIANNA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0876726-08.2022.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0876726-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876726-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00187825 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ROSANA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0051847-36.2023.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051847-36.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832554-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00492638 AGTE: PATRICIA APARECIDA DE LIMA MORAES ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0805743-23.2023.8.19.0203

040. APELAÇÃO 0805743-23.2023.8.19.0203 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805743-23.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00196904 APELANTE: HILARIO ARAUJO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: THAYNÃ QUÍNDELER DE PAULA AZEVEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0814053-08.2024.8.19.0001

041. APELAÇÃO 0814053-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814053-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00230828 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANIA MARIA FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0930353-87.2023.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0930353-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930353-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00191606 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0093819-17.2022.8.19.0001

043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0093819-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0093819-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039803 APTE: CELSO RODRIGUES MARINS ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0202883-59.2022.8.19.0001

044. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0202883-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202883-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00051328 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RUTE FERREIRA DA SILVA LOPES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0013490-84.2023.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013490-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001969-29.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00127906 AGTE: SANDRA CHIEREGATE ADVOGADO: PAULO JOSE BASTOS COSENZA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0039264-19.2023.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039264-19.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019582-67.2008.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2023.00378454 AGTE: CARLOS ALBERTO CORREA DIAS ADVOGADO: GERALDO HENRIQUE DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU AGDO: BJ AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO: JEANNE SIAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0062100-83.2023.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062100-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062862-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00594832 AGTE: CONSTRUTORA OAS LTDA ADVOGADO: JOSE GERALDO ANTONIO ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0067177-73.2023.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067177-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0878911-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00645336 AGTE: THAUANY SANT ANA DE MORAES ADVOGADO: ARTHUR NOBRE BORGES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0091742-04.2023.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091742-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095887-47.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00885133 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PIZZARIA BELLA BLU LTDA AGDO: ROQUINHA DA TIJUCA LANCHES BAR LTDA AGDO: INDUSTRIA MECANICA PERES LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0094413-97.2023.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094413-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000711-04.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00913550 AGTE: ROSENI MARIA CORREA ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0000750-81.2021.8.19.0027

051. APELAÇÃO 0000750-81.2021.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000750-81.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2023.00955232 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEA MARINHO DE PAULA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES ADVOGADO: CAMILLA TINOCO BOECHAT APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0001845-17.2021.8.19.0070

052. APELAÇÃO 0001845-17.2021.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0001845-17.2021.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2023.01002069 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILZA DA PENHA BARRETO ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0008427-18.2015.8.19.0046

053. APELAÇÃO 0008427-18.2015.8.19.0046 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008427-18.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00063140 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: C O & M PROVEDOR DE SOLUÇÕES LIMITADA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0052208-29.2019.8.19.0021

054. APELAÇÃO 0052208-29.2019.8.19.0021 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0052208-29.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00667137 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: CONSTRUTORA G-MAIA LTDA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0218061-48.2022.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0218061-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218061-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00867335 APELANTE: CASA CARDÃO LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0404692-81.2014.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0404692-81.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0404692-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00588516 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELANTE: JOÃO VICTOR DA SILVA PEREIRA REP/P/S PAI ALEX FERNANDO DA SILVA PEREIRA APELANTE: DHAIANE SANTOS SILVA ADVOGADO: FERNANDO CESAR GOMES MOTTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802154-59.2022.8.19.0073

057. APELAÇÃO 0802154-59.2022.8.19.0073 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802154-59.2022.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2023.00764512 APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: MARIENE DE OLIVEIRA AMARAL MOTTA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APELADO: ROSANICE PEDROSA SIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0057693-34.2023.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057693-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089848-68.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00551365 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCEL SILVA GLADULICH AGDO: JOAO LUIZ MEIRELES DA CONCEICAO ADVOGADO: SOLANGE MUNIZ BORGES MEIRELES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0078347-42.2023.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078347-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0022706-75.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00753913 AGTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.JURID.: ANGELICA LIMA TEIXEIRA AGDO: CYNTHIA DE FATIMA DE CARVALHO AZEREDO ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004925-97.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004925-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0820600-26.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00054620 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCAS BESSA VEIGA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0005555-56.2024.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005555-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000677-29.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00062009 AGTE: ANCIRA CARDOSO DE ANDRADE ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0011623-22.2024.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011623-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802470-29.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00118443 AGTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0020352-37.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020352-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0003759-39.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00215126 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEIVA LESSA DA COSTA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA INTERESSADO: GUIMARÃES GIMENES TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0087032-38.2023.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087032-38.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0807155-06.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00840452 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: VITOR DOS SANTOS DE FREITAS REP/P/PAI ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO: GENICE SENHORINHA E SOUZA ADVOGADO: HELLEN DA SILVA VALERIANO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0104418-81.2023.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104418-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117169-10.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01012310 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE LOURDES VEIGA PEREIRA ADVOGADO: RAQUEL EMIDIO DE ANDRADE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0001772-56.2024.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001772-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160228-10.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00018108 AGTE: MEGATECH DUMON LTDA ADVOGADO: JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO ADVOGADO: DR(A). RUBENS MIRANDA DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DUMON MOTORES LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0002776-31.2024.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002776-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328567-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00029399 AGTE: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO ADVOGADO: DR(A). ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0004692-03.2024.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004692-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286134-43.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00051851 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AURELIO DANIEL ALVES ADVOGADO: RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0005641-27.2024.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005641-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800018-33.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.00062814 AGTE: CLAUDIO MARCIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: GENECI SOARES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007003-64.2024.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007003-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801045-24.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00076878 AGTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA ADVOGADO: DANIEL MAIA PIMENTEL VIEIRA AGDO: MARIA DAS GRACAS CARDOSO CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007695-63.2024.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007695-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043158-78.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00084159 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGDO: MARIENE REIS DA SILVA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ZANZON INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA AGDO: TERSON GUIMARÃES GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007132-41.2021.8.19.0011

072. APELAÇÃO 0007132-41.2021.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007132-41.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00173680 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.JURID.: GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA APELADO: WALDYR FRAGA FILHO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0154588-69.2014.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0154588-69.2014.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154588-69.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00907207 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE NOEMIO RIBEIRO DOS SANTOS REP/P/S/INV NOENIA RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: ESPOLIO DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS REP/P/S/INV NOENIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801389-26.2023.8.19.0050

074. APELAÇÃO 0801389-26.2023.8.19.0050 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801389-26.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2023.00913077 APELANTE: SIMONE MARCHITO MENDES BARCELLOS ADVOGADO: HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU APELADO: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0813339-82.2023.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0813339-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813339-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00930893 APELANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0828927-32.2023.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0828927-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828927-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00148819 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LIA NADIA SEBA QUADRELLI ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0871446-22.2023.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0871446-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871446-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168840 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLADSTON GAZETA DE CARVALHO ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0946327-67.2023.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0946327-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946327-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00206505 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARILIA FALCAO COSTA ADVOGADO: JOÃO MARCOS OGAYA CARVALHO ADVOGADO: MARCELLA MARIANO SARZEDAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0001575-66.2005.8.19.0033

079. APELAÇÃO 0001575-66.2005.8.19.0033 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001575-66.2005.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2023.00967515 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO APELADO: SATYRO JOSE DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0005216-47.2022.8.19.0007

080. APELAÇÃO 0005216-47.2022.8.19.0007 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005216-47.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00933301 APELANTE: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ADVOGADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0013935-18.2008.8.19.0004

081. APELAÇÃO 0013935-18.2008.8.19.0004 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013935-18.2008.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00997933 APELANTE: MÁRCIA REGINA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: HOSPITAL DO CORAÇÃO SAMCORDIS LTDA ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0244893-60.2018.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0244893-60.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0244893-60.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00971312 APELANTE: MARIA EDUARDA CARPINTER DE LIMA GOMES ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0329771-10.2021.8.19.0001

083. APELAÇÃO 0329771-10.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329771-10.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00913137 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0001361-75.2005.8.19.0033

084. APELAÇÃO 0001361-75.2005.8.19.0033 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001361-75.2005.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00021720 APTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APDO: GESSY DE BARROS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0005140-68.2021.8.19.0068

085. APELAÇÃO 0005140-68.2021.8.19.0068 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0005140-68.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.01012743 APELANTE: JOSÉ MARINHO DA SILVA FILHO ADVOGADO: IURI BESSA BUENO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0009405-61.2015.8.19.0024

086. APELAÇÃO 0009405-61.2015.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009405-61.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.01012128 APELANTE: RODRIGO DIAS DE COSTA ADVOGADO: JOSEPH PIÑEIRO DE CARVALHO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009696-61.2018.8.19.0087

087. APELAÇÃO 0009696-61.2018.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009696-61.2018.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.00004888 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.UNIAO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELADO: PATRICIA VIEIRA MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES ALVES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0206728-12.2016.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0206728-12.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206728-12.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00020934 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ARNALDO DOS REIS FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0020105-96.2017.8.19.0066

089. APELAÇÃO 0020105-96.2017.8.19.0066 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020105-96.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00025172 APTE: SILVIO VASCONCELOS CORTES ADVOGADO: FLÁVIA SCHETINO FERREIRA APDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: IZABELA DE SOUZA CUNHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0029032-96.2010.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0029032-96.2010.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029032-96.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00015783 APELANTE: PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES ADVOGADO: PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0030494-38.2014.8.19.0037

091. APELAÇÃO 0030494-38.2014.8.19.0037 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030494-38.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00023631 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ANTONIO JOSE DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0132897-18.2022.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0132897-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132897-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00023467 APELANTE: CRISTILENE FERREIRA ZANARDI DIAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0293702-76.2021.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0293702-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293702-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00031891 APELANTE: TIM S/A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009936-83.2021.8.19.0042

094. APELAÇÃO 0009936-83.2021.8.19.0042 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009936-83.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00026989 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADAS DO BARÃO ADVOGADO: FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES ADVOGADO: CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO (RJ146697) APELADO: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0019715-55.2016.8.19.0004

095. APELAÇÃO 0019715-55.2016.8.19.0004 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019715-55.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00035796 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GEORGEA INGRID PRADO CARNEIRO ADVOGADO: BRUNO MAIA DE ARAUJO BORGES ADVOGADO: CAROLYNE FERNANDES LESSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0025893-23.2021.8.19.0205

096. APELAÇÃO 0025893-23.2021.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0025893-23.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.00018795 APELANTE: HIGOR ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: CASSIA CRISTINA ABREU DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0238396-88.2022.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0238396-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0238396-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00043726 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA ADVOGADO: RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0282450-13.2020.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0282450-13.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282450-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00043869 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA ADVOGADO: MARIA EDUARDA SUSSEKIND ROCHA VIEIRA DE FREITAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0800648-39.2022.8.19.0076

099. APELAÇÃO 0800648-39.2022.8.19.0076 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800648-39.2022.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00052825 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONICE PIMENTEL DE REZENDE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0194165-78.2019.8.19.0001

100. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0194165-78.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194165-78.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00965672 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLANE BARBOSA MACEDO ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007806-47.2021.8.19.0034

101. APELAÇÃO 0007806-47.2021.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0007806-47.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00065120 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ANA LUCIA PESTANA DE SOUZA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0025760-40.2023.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0025760-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025760-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00056528 APELANTE: PEDREIRA ANHANGUERA S.A EMPRESA DE MINERAÇÃO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO ADVOGADO: THAIS ALVES ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0163513-11.2001.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0163513-11.2001.8.19.0001 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163513-11.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00940799 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0222136-33.2022.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0222136-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222136-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00079818 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0822094-95.2023.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0822094-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822094-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00081387 APTE: LUIZ CLAUDIO VENTURA CALAZANS ADVOGADO: JOHN VICTOR DE JESUS BARBOZA APDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0081133-59.2023.8.19.0000

106. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0081133-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESERVA DE VAGAS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00783202 IMPETRANTE: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA IMPETRADO: EXMO SR DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0095042-71.2023.8.19.0000

107. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0095042-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00920401 IMPETRANTE: ALESANDRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO CLETO LUQUINI IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000369-62.2021.8.19.0063

108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000369-62.2021.8.19.0063 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0000369-62.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.01012354 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MASTER QUÍIMICA PRODUTOS QUÍMICOS DE TRÊS RIOS ADVOGADO: CASSIANO RODRIGUES GIMENES ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0012463-96.2021.8.19.0045

109. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012463-96.2021.8.19.0045 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012463-96.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00025197 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: ROKLY LANE ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: RAQUEL BELLO VISCONTI ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0801399-07.2022.8.19.0050

110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801399-07.2022.8.19.0050 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801399-07.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00053443 APTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: CEILA VIDIPO NOGUEIRA SOARES ADVOGADO: MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0007167-63.2023.8.19.0000

111. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0007167-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00070242 IMPETRANTE: LUCIANA LOPES ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:

0094896-18.2009.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0094896-18.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ADVERTÊNCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094896-18.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00110273 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0152203-75.2019.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0152203-75.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0152203-75.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00497028 APELANTE: JOSÉ LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0188751-27.2004.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0188751-27.2004.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188751-27.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00633878 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO BORSOI NETO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0054363-37.2018.8.19.0054

115. REMESSA NECESSARIA 0054363-37.2018.8.19.0054 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0054363-37.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00004769 AUTOR: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA RIBEIRO RIEGER REU: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0066358-39.2023.8.19.0000 - ADIADO

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066358-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032200-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00640273 AGTE: ELENI DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: PLINIO UBIRATAN FIGUEIREDO VIEIRA AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0087259-28.2023.8.19.0000 - ADIADO

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087259-28.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000162-10.2021.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2023.00842394 AGTE: FERNANDO ANTONIO GONÇALVES ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONÇALVES AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0091983-75.2023.8.19.0000 - ADIADO

118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091983-75.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809355-79.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00887241 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ONOFRE DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: GISELLE DA CONCEIÇÃO LOURO GALDINO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0010721-87.2020.8.19.0007 - ADIADO

119. APELAÇÃO 0010721-87.2020.8.19.0007 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010721-87.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00515704 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ERICK VINICIUS CARNEIRO DE SOUSA BARROS REP/P/S/AVO CLÁUDIA CECILIA DE SOUSA BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0012495-31.2015.8.19.0007 - ADIADO

120. APELAÇÃO 0012495-31.2015.8.19.0007 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012495-31.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00519516 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ISAC ITALO MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO REP/P/S/MAE ROSANGELA MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO ADVOGADO: ROSANGELA MONTEIRO PADILHA DE CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020119-92.2019.8.19.0007 - ADIADO

121. APELAÇÃO 0020119-92.2019.8.19.0007 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020119-92.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00611581 APELANTE: ALDA VALERIA BATISTA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: LOURDES VELOSO PEREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0044052-76.2023.8.19.0000 - ADIADO

122. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044052-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800968-38.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00419298 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: IVANA NEVES VIANA ADVOGADO: RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0148093-28.2022.8.19.0001 - ADIADO

123. APELAÇÃO 0148093-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148093-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00883757 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0801135-05.2023.8.19.0066 - ADIADO

124. APELAÇÃO 0801135-05.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801135-05.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00873414 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA MARIA ALVES CERQUEIRA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO MACHADO CORRÊA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0173421-91.2021.8.19.0001 - ADIADO

125. APELAÇÃO 0173421-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173421-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00061603 APTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0877842-15.2023.8.19.0001 - ADIADO

126. APELAÇÃO 0877842-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877842-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00059660 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMA RODRIGUES GIMENES DE ALMEIDA ADVOGADO: SYLVIO SAVERGNINI CIBREIROS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0912912-93.2023.8.19.0001 - ADIADO

127. APELAÇÃO 0912912-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912912-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01026596 APELANTE: GUTTEMBERG BOTELHO SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0087814-45.2023.8.19.0000 - ADIADO

128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087814-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0002571-05.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00847204 AGTE: ANDREA DA COSTA VELOSO ADVOGADO: CLARA REGINA MEDEIROS DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0094488-39.2023.8.19.0000 - ADIADO

129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094488-39.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188379-24.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00914288 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOBMED SERVIÇOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: MARCOS TINOCO FALCÃO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0100764-86.2023.8.19.0000 - ADIADO

130. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100764-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946309-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00978059 AGTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0000577-27.2014.8.19.0084 - ADIADO

131. APELAÇÃO 0000577-27.2014.8.19.0084 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000577-27.2014.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00099488 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: RODRIGO COSTA BUARQUE APELADO: ELIANE BOUÇARD MARTINS LUZ ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0011012-22.2018.8.19.0213 - ADIADO

132. APELAÇÃO 0011012-22.2018.8.19.0213 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0011012-22.2018.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00061127 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ALINE ROQUE DA SILVA ADVOGADO: ANA CAROLINA LEAL ANTUNES ADVOGADO: JORGE SANT´ANNA ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL DE BARROS JANNUZZI RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000974-73.2021.8.19.0009 - ADIADO

133. APELAÇÃO 0000974-73.2021.8.19.0009 ASSUNTO: CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000974-73.2021.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00140125 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PAULA REP/P/S/CURADORA ROSANGELA DE FÁTIMA TITO DE PAULA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009705-72.2014.8.19.0213 - ADIADO

134. APELAÇÃO 0009705-72.2014.8.19.0213 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0009705-72.2014.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00136063 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DPJE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0118082-84.2020.8.19.0001 - ADIADO

135. APELAÇÃO 0118082-84.2020.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0118082-84.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00140957 APELANTE: EDUARDO NASCIMENTO NEVES ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0808215-84.2024.8.19.0001 - ADIADO

136. APELAÇÃO 0808215-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808215-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00260131 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CECILIA SIQUEIRA SOARES MAROTTE LUZ ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0822463-12.2022.8.19.0038 - ADIADO

137. APELAÇÃO 0822463-12.2022.8.19.0038 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0822463-12.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00118585 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE MARIA FERREIRA ADVOGADO: VITORIA MARIA FERREIRA COELHO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0847311-43.2023.8.19.0001 - ADIADO

138. APELAÇÃO 0847311-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847311-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00260260 APTE: RODRIGO MELO DA SILVA ADVOGADO: STEFAN BARCELOS IANOV APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0805687-14.2023.8.19.0001 - ADIADO

139. APELAÇÃO 0805687-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805687-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00267112 APELANTE: ILDICA SILVA GARCIA ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0847921-45.2022.8.19.0001 - ADIADO

140. APELAÇÃO 0847921-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847921-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00264571 APELANTE: KEZIA SIENE DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0851028-97.2022.8.19.0001 - ADIADO

141. APELAÇÃO 0851028-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851028-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00264696 APELANTE: VERA LUCIA SOARES CORREIA ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0880308-79.2023.8.19.0001 - ADIADO

142. APELAÇÃO 0880308-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880308-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00264392 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAQUELINE MICHELE IRINEU DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0884263-21.2023.8.19.0001 - ADIADO

143. APELAÇÃO 0884263-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884263-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00265186 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SHIRLEY COSTA PEREIRA ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0001763-91.2021.8.19.0035 - ADIADO

144. APELAÇÃO 0001763-91.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001763-91.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00280489 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HENRIETE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0009511-47.2022.8.19.0066 - ADIADO

145. APELAÇÃO 0009511-47.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009511-47.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00288520 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CHEILA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0821980-59.2023.8.19.0001 - ADIADO

146. APELAÇÃO 0821980-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821980-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00287878 APELANTE: SIMONE DE OLIVEIRA DAUMAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0836036-97.2023.8.19.0001 - ADIADO

147. APELAÇÃO 0836036-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836036-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00297433 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARGARIDA GARCIA DE FREITAS ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0880372-89.2023.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0880372-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880372-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00264382 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIAMANTINO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUELLEN DE LIMA SARDINHA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0919448-23.2023.8.19.0001 - ADIADO

149. APELAÇÃO 0919448-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919448-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00291353 APELANTE: LUIZ CRISTINO MAGALHAES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0011601-61.2024.8.19.0000

150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011601-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0012615-93.2014.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00118071 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO STOLERMAN RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0014039-60.2024.8.19.0000

151. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014039-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0005243-66.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00145914 AGTE: SAAETRI SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: IGOR FARIA DIAS ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0017317-69.2024.8.19.0000

152. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017317-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0035716-51.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00178100 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO HAZAN AGDO: VERA LUCIA D´ ANGELO MONTEIRO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0012283-83.2011.8.19.0028

153. APELAÇÃO 0012283-83.2011.8.19.0028 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012283-83.2011.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00571369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: SABRINA DIAS SILVA ADVOGADO: FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0001046-66.2022.8.19.0028

154. APELAÇÃO 0001046-66.2022.8.19.0028 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001046-66.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00215248 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLEMENTINO DA CONCEICAO ADVOGADO: SABRINA DIAS SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0001627-86.2019.8.19.0028

155. APELAÇÃO 0001627-86.2019.8.19.0028 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001627-86.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00169147 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMARO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003822-37.2022.8.19.0061

156. APELAÇÃO 0003822-37.2022.8.19.0061 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003822-37.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00188656 APELANTE: FRANCISCO ORIVALDO CORDEIRO MATIAS ADVOGADO: RAPHAELA PACHECO RAMOS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0011388-57.2020.8.19.0077

157. APELAÇÃO 0011388-57.2020.8.19.0077 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0011388-57.2020.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2024.00173538 APTE: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSUÉ REIS DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DE AGUIAR LENGRUBER RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0012434-80.2021.8.19.0066

158. APELAÇÃO 0012434-80.2021.8.19.0066 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0012434-80.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00098166 APTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ESPOLIO DE CARLOS SARKIS INVENT: CARLOS AUGUSTO HALLACK SARKIS ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0024401-23.2021.8.19.0002

159. APELAÇÃO 0024401-23.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0024401-23.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00213666 APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME ADVOGADO: PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE APELADO: DÉBORAH FRANÇA PINHEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0097825-10.2009.8.19.0038

160. APELAÇÃO 0097825-10.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097825-10.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057471 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JURANDIR MAVIAEL DE ARRUDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0098501-55.2009.8.19.0038

161. APELAÇÃO 0098501-55.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098501-55.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00054570 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0098720-68.2009.8.19.0038

162. APELAÇÃO 0098720-68.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098720-68.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056305 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0098821-08.2009.8.19.0038

163. APELAÇÃO 0098821-08.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098821-08.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056317 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MANOEL CORREA DE PAULA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0099502-75.2009.8.19.0038

164. APELAÇÃO 0099502-75.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099502-75.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056607 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ALI PEREIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0100752-46.2009.8.19.0038

165. APELAÇÃO 0100752-46.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100752-46.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052236 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SOLANGE DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0100901-42.2009.8.19.0038

166. APELAÇÃO 0100901-42.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100901-42.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053797 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: EUNICE DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0152315-06.2003.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0152315-06.2003.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152315-06.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00940972 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VICENTE MANUEL NOGUEIRA SOUTO APELADO: MANUEL NOGUEIRA SOUTO APELADO: ALFREDO MARIA SOUTO NEVES APELADO: MARIA DE FATIMA SOUTO NEVES DA GAMA VIEIRA APELADO: CARLOS ALBERTO SOUTO DE ALMEIDA PORTUGAL APELADO: MARGARIDA MARIA SOUTO DE ALMEIDA PORTUGAL ADVOGADO: THOME JOAQUIM TORRES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0223869-68.2021.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0223869-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223869-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00173234 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: DEBORA ESTELA ADRIANO ADVOGADO: RODOLFO COUTO APELADO: GUSTAVO MAGALHÃES PINHEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0250644-28.2018.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0250644-28.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250644-28.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00179705 APELANTE: MARIA JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MICHELE LESSA OLIVIERI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0298921-75.2018.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0298921-75.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298921-75.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00121274 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA APELADO: CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA ADVOGADO: FERNANDA CHAVES VASCONCELOS ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0307273-85.2019.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0307273-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0307273-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00136000 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: S A RADIO TUPI ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0328894-70.2021.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0328894-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328894-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00216056 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0800382-73.2022.8.19.0069

173. APELAÇÃO 0800382-73.2022.8.19.0069 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800382-73.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.00110340 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0800515-64.2023.8.19.0010

174. APELAÇÃO 0800515-64.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800515-64.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00169019 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRE MARTINS FERREIRA REP/P/S ESPOSA MARIA EUNICE VILELA FERREIRA ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0841498-35.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

175. APELAÇÃO 0841498-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841498-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00133829 APTE: CLEIDE DE JESUS DIAS VIEIRA ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA APDO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0888535-58.2023.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0888535-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888535-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00125770 APELANTE: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: DR(A). PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO ADVOGADO: DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO ADVOGADO: FERNANDA GONSALVES ADVOGADO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA ADVOGADO: MARINA DE ALMEIDA MORENO ADVOGADO: RENAN AZEVEDO SANTOS APELADO: G C PALHETA LTDA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES BITENCOURT DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0035174-11.2013.8.19.0002

177. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0035174-11.2013.8.19.0002 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0035174-11.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00220714 APTE: RAIMUNDO MANOEL DA SILVA APTE: ANDREA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0076673-29.2023.8.19.0000

178. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076673-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241254-68.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00730031 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUPERMERCADO E PADARIA RPC DO RECREIO LTDA ADVOGADO: SIMONE NEVES COBUCI ADVOGADO: ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA ADVOGADO: MÔNICA FONSECA DE CAMPOS ADVOGADO: NAYARA MESQUITA PINTO ALVES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0088712-58.2023.8.19.0000

179. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088712-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024362-44.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00856276 AGTE: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA ADVOGADO: BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0004025-81.2021.8.19.0045

180. APELAÇÃO 0004025-81.2021.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004025-81.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00739861 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA. ADVOGADO: BRAULIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: RODRIGO ANDRÉS GARRIDO MOTTA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0135162-28.2001.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0135162-28.2001.8.19.0001 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135162-28.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00615264 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: HUMBERTO SISLEY DE SOUZA NETO ADVOGADO: ULISSES DA GAMA APELADO: OS MESMOS APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0800324-02.2022.8.19.0027

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800324-02.2022.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800324-02.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00225017 APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APDO: FLAVIA ALMEIDA PEIXOTO LIGIERO ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0011900-88.2022.8.19.0006

183. APELAÇÃO 0011900-88.2022.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011900-88.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00344822 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BARRA DO PIRAI RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0822026-48.2023.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0822026-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822026-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01003418 APELANTE: SUELY DE OLIVEIRA DAUMAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0840952-77.2023.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0840952-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840952-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00956701 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA PENHA VIEIRA GALANTE GOMES ADVOGADO: RAFAEL PINTO WERNECK DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0010260-15.2020.8.19.0008

186. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010260-15.2020.8.19.0008 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010260-15.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00684606 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MONIQUE SORAIA SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0003931-69.2024.8.19.0000

187. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003931-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0365220-44.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00042836 AGTE: WILMA MERCES TOLEDO GAVIOLI ADVOGADO: LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA ADVOGADO: PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRACE DE OLIVEIRA NEVES INTERESSADO: OPALINA BOUTIQUE LTDA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0052570-36.2016.8.19.0021

188. APELAÇÃO 0052570-36.2016.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0052570-36.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00647942 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: JOÃO CARLOS FERRAZ LEMOS ADVOGADO: LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0003164-80.2008.8.19.0068

189. APELAÇÃO 0003164-80.2008.8.19.0068 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0003164-80.2008.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00004300 APELANTE: SALVADOR ENÉAS RANGEL ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0009101-86.2022.8.19.0066

190. APELAÇÃO 0009101-86.2022.8.19.0066 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0009101-86.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00077151 APELANTE: DEYVISON QUARESMA GONÇALVES ADVOGADO: JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803582-63.2022.8.19.0045

191. APELAÇÃO 0803582-63.2022.8.19.0045 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803582-63.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00129289 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0027476-14.2017.8.19.0066

192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027476-14.2017.8.19.0066 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0027476-14.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00144426 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: SANDRO DEMETRIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA ADVOGADO: BRUNO DE MELO MOREIRA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

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